HC 1078735 - DECISAO

HC 1078735 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício porque o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos (apreensão de aproximadamente 180kg de maconha, balança de precisão, confissão e indicação do local do restante da droga, depoimentos policiais) que afastam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DE AGUIAR ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração de Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Participação De Menor Importância, Dosimetria Da Pena, Insuficiência Probatória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Participação De Menor Importância Dosimetria Da Pena Insuficiência Probatória Habeas Corpus

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Parties

CARLOS ALBERTO DE AGUIAR ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da participação de menor importância
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício porque o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos (apreensão de aproximadamente 180kg de maconha, balança de precisão, confissão e indicação do local do restante da droga, depoimentos policiais) que afastam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.