HC 1080532 - DECISAO

HC 1080532 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constituiu tentativa de revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível) e porque não se verificou ilegal constrangimento, tendo ocorrido consentimento do morador e do proprietário do hotel e investigação prévia da Polícia Civil que levou ao endereço, de modo que não há nulidade a ser conhecida; assim decidiu-se com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERICSON ROCHA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0015937-81.2020.8.08.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade, Prisão Em Flagrante, Writ Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Prisão Em Flagrante Writ Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ERICSON ROCHA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0015937-81.2020.8.08.0024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando equivale a recurso ordinário
  2. 2 Nulidade da prisão em flagrante por busca domiciliar sem fundada suspeita
  3. 3 Validade de busca domiciliar com consentimento do morador

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constituiu tentativa de revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível) e porque não se verificou ilegal constrangimento, tendo ocorrido consentimento do morador e do proprietário do hotel e investigação prévia da Polícia Civil que levou ao endereço, de modo que não há nulidade a ser conhecida; assim decidiu-se com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.