HC 1081435 - DECISAO

HC 1081435 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, segundo jurisprudência pacificada, não cabe writ substitutivo de recurso ordinariamente previsto salvo quando há flagrante ilegalidade do ato judicial; além disso, o pedido de trancamento pela insignificância não foi apreciado no acórdão impugnado, sendo vedada a supressão de grau de jurisdição, e a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada no art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva, maus antecedentes e indícios de tráfico, razão pela qual as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas.

Parties
Paciente: FELIPE WILLIAN SANT ANNA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Proporcionalidade, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Proporcionalidade Busca E Apreensão +1 more

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Parties

FELIPE WILLIAN SANT ANNA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal pela insignificância em face de pequena quantidade de droga
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, segundo jurisprudência pacificada, não cabe writ substitutivo de recurso ordinariamente previsto salvo quando há flagrante ilegalidade do ato judicial; além disso, o pedido de trancamento pela insignificância não foi apreciado no acórdão impugnado, sendo vedada a supressão de grau de jurisdição, e a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada no art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva, maus antecedentes e indícios de tráfico, razão pela qual as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.