HC 1069721 - DECISAO

HC 1069721 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, no exame de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: o juízo de origem aplicou a fração de 1/6 do art.33,§4º da Lei 11.343/2006 considerando a grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, decisão compatível com a jurisprudência do STJ que permite valoração da quantidade e natureza da droga na modulação do redutor, desde que não haja dupla valoração, e a dosimetria judicial é discrecionária e apenas revista em caso de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: JULIO SANTOS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; pedido liminar indeferido; não verificada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JULIO SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena quanto à fração do tráfico privilegiado (art.33,§4º)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da fração redutora

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, no exame de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: o juízo de origem aplicou a fração de 1/6 do art.33,§4º da Lei 11.343/2006 considerando a grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, decisão compatível com a jurisprudência do STJ que permite valoração da quantidade e natureza da droga na modulação do redutor, desde que não haja dupla valoração, e a dosimetria judicial é discrecionária e apenas revista em caso de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; pedido liminar indeferido; não verificada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo