HC 1050818 - ACORDAO

HC 1050818 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio na ausência de manifesta ilegalidade, e porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelo tribunal de origem com base na quantidade e natureza das drogas (art. 42/Lei 11.343/2006) e em circunstâncias concretas do crime (duplicidade de condutas, intermunicipalidade, participação de menor), não havendo ilegalidade a justificar intervenção do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO FERNANDES LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

DIEGO FERNANDES LEONARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fixação da pena-base no crime de tráfico de drogas
  3. 3 valoração conjunta da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio na ausência de manifesta ilegalidade, e porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelo tribunal de origem com base na quantidade e natureza das drogas (art. 42/Lei 11.343/2006) e em circunstâncias concretas do crime (duplicidade de condutas, intermunicipalidade, participação de menor), não havendo ilegalidade a justificar intervenção do STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • nego provimento ao agravo regimental