RHC 234190 - DECISAO

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Houve revogação da prisão preventiva por ausência de demonstração concreta da imprescindibilidade da medida cautelar nos termos do art.312 do CPP: a quantidade apreendida não foi considerada expressiva, faltaram elementos individualizados e atuais que justificassem a manutenção da custódia e o paciente é primário, razão pela qual se determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo local.

Parties
Recorrente: GABRIEL DE SIQUEIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, com ressalva de aplicação de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Tele Entrega
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Tele Entrega

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE SIQUEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de demonstração da imprescindibilidade da medida cautelar (art.312 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Houve revogação da prisão preventiva por ausência de demonstração concreta da imprescindibilidade da medida cautelar nos termos do art.312 do CPP: a quantidade apreendida não foi considerada expressiva, faltaram elementos individualizados e atuais que justificassem a manutenção da custódia e o paciente é primário, razão pela qual se determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo local.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, com ressalva de aplicação de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva de GABRIEL DE SIQUEIRA DOS SANTOS.
  • Autoriza-se, a critério e sob acompanhamento do Juízo processante, a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.