HC 1069168 - DECISAO

HC 1069168 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para reapreciação de matéria que demandaria reexame fático-probatório e por ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a instância ordinária fundamentou adequadamente a dosimetria e a manutenção da fração de 1/5 diante de diversos registros infracionais documentados e de proximidade temporal, o que evidencia dedicação a atividades criminosas e justifica o afastamento da fração máxima do redutor do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: VALDEMIR RENAN DE JESUS GUEDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória, Atos Infracionais Como Indicativo De Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória Atos Infracionais Como Indicativo De Dedicação a Atividades Criminosas

Case Brief

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Parties

VALDEMIR RENAN DE JESUS GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de considerar atos infracionais e histórico infracional para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Utilização de ações penais em curso ou inquéritos para fins de dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para reapreciação de matéria que demandaria reexame fático-probatório e por ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a instância ordinária fundamentou adequadamente a dosimetria e a manutenção da fração de 1/5 diante de diversos registros infracionais documentados e de proximidade temporal, o que evidencia dedicação a atividades criminosas e justifica o afastamento da fração máxima do redutor do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se