HC 1081680 - DECISAO

HC 1081680 - DECISAO

Não conhecer do writ porque os autos não foram instruídos com cópia do decreto prisional, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; o habeas corpus exige prova pré-constituída e a defesa tem ônus de instruí-lo adequadamente no momento da impetração, sob pena de inadmissão.

Parties
Paciente: IURY GONÇALVES FÉLIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Instrução Deficiente)
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão

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Parties

IURY GONÇALVES FÉLIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de requisitos e de fundamentação idônea
  3. 3 Inadequada instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque os autos não foram instruídos com cópia do decreto prisional, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; o habeas corpus exige prova pré-constituída e a defesa tem ônus de instruí-lo adequadamente no momento da impetração, sob pena de inadmissão.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.