AREsp 3141921 - DECISAO

AREsp 3141921 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que havia elementos concretos (denúncia anônima seguida de campana, dispensa de sacola contendo drogas e tentativa de fuga) que configuram fundada suspeita para legitimar a busca pessoal e o ingresso domiciliar, afastando a nulidade das provas; além disso, a jurisprudência admite que não se exige advertência sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a nulidade das buscas e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação criminal defensiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Direito Ao Silêncio, Nulidade De Provas
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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 Existência de fundada suspeita a partir de denúncia anônima e campana
  3. 3 Necessidade de registro/documentação das denúncias e diligências

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que havia elementos concretos (denúncia anônima seguida de campana, dispensa de sacola contendo drogas e tentativa de fuga) que configuram fundada suspeita para legitimar a busca pessoal e o ingresso domiciliar, afastando a nulidade das provas; além disso, a jurisprudência admite que não se exige advertência sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a nulidade das buscas e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação criminal defensiva.

Orders

  • Afasto a nulidade das buscas realizadas.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do exame da apelação criminal defensiva.