HC 1020534 - ACORDAO

HC 1020534 - ACORDAO

Não há ilegalidade manifesta na decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em antecedentes infracionais que demonstram dedicação do acusado à atividade delituosa; sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório, impõe‑se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RICHARD HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Antecedentes Infracionais, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Antecedentes Infracionais Dosimetria

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Parties

RICHARD HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de antecedentes infracionais para afastar a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se é admissível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus para aferir a incidência da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta na decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em antecedentes infracionais que demonstram dedicação do acusado à atividade delituosa; sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório, impõe‑se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o habeas corpus