HC 1075905 - ACORDAO

HC 1075905 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias registraram elementos fáticos e probatórios (apreensão de 425kg de maconha, instrumentos e material de empaquetamento, uso de imóvel para armazenamento, organização e logística) que demonstram dedicação à atividade criminosa, afastando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, e a circunstância judicial desfavorável autorizou a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: HELLENA LOPES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

HELLENA LOPES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revisão fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena com fundamento em circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias registraram elementos fáticos e probatórios (apreensão de 425kg de maconha, instrumentos e material de empaquetamento, uso de imóvel para armazenamento, organização e logística) que demonstram dedicação à atividade criminosa, afastando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, e a circunstância judicial desfavorável autorizou a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.