AREsp 3159672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelos arts. 932, III, do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que incide o óbice da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JONATHAN CARVALHO CONT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj +2 more

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Parties

JONATHAN CARVALHO CONT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação de dispositivos legais e fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelos arts. 932, III, do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que incide o óbice da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.