HC 1057831 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração pretende revisar condenação transitada em julgado, estando incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o agravante apenas reiterou argumentos sem rebater o fundamento principal que ensejou o indeferimento liminar.
- Parties
- Agravante: FABRICIO LEANDRO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (12/03/2026 a 18/03/2026)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
FABRICIO LEANDRO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (12/03/2026 a 18/03/2026)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
- 2 Nulidade da busca pessoal e veicular e consequência probatória
- 3 Alegação de atipicidade do crime de associação para o tráfico
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração pretende revisar condenação transitada em julgado, estando incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o agravante apenas reiterou argumentos sem rebater o fundamento principal que ensejou o indeferimento liminar.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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