RHC 231006 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade recursal: as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não refutaram integralmente os motivos adotados na decisão monocrática, em especial a reiteração do pedido constante do HC n. 1.061.296/SP.
- Parties
- Agravante: MATHEUS SILVA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reiteração De Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Abordagem Sem Fundada Suspeita, Usurpação De Função, Trancamento Da Ação Penal
Case Brief
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Parties
MATHEUS SILVA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Pretensão de revisão da dosimetria
- 2 Alegada nulidade de provas obtidas por guardas municipais
- 3 Abordagem sem fundada suspeita
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade recursal: as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não refutaram integralmente os motivos adotados na decisão monocrática, em especial a reiteração do pedido constante do HC n. 1.061.296/SP.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Não conhecer do recurso em habeas corpus.
Full Case Text
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