HC 1007804 - ACORDAO

HC 1007804 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão que afastou o tráfico privilegiado porque a elevada quantidade de droga apreendida (117,800 kg de maconha), a interestadualidade do transporte e a quantia recebida pelos transportadores demonstram maior reprovabilidade e indícios de atuação em escala ampla, incompatíveis com os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, a pena definitiva superior a 4 anos e as circunstâncias concretas justificam o regime inicial fechado e impedem a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: FRANCINE GALEGO BATISTA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

FRANCINE GALEGO BATISTA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do delito afastam a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a fixação do regime inicial fechado é adequada diante do montante da pena e das circunstâncias concretas do caso

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão que afastou o tráfico privilegiado porque a elevada quantidade de droga apreendida (117,800 kg de maconha), a interestadualidade do transporte e a quantia recebida pelos transportadores demonstram maior reprovabilidade e indícios de atuação em escala ampla, incompatíveis com os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, a pena definitiva superior a 4 anos e as circunstâncias concretas justificam o regime inicial fechado e impedem a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.