AREsp 3195855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente aplicou a causa de diminuição no patamar de 1/6 em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (100 kg), entendimento compatível com a jurisprudência do STJ de que a quantidade e natureza da droga podem modular a minorante, de modo que a redução máxima de 2/3 não se mostrou adequada no caso concreto.

Parties
Agravante: KELITON SOUZA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Modulação Da Minorante, Causas De Aumento Por Interestadualidade (art. 40, V), Regime Prisional, Institutos Despenalizadores (art. 44 E Art. 77 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Modulação Da Minorante Causas De Aumento Por Interestadualidade (art. 40, V) Regime Prisional +1 more

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Parties

KELITON SOUZA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Cabimento de afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de modular a fração da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente aplicou a causa de diminuição no patamar de 1/6 em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (100 kg), entendimento compatível com a jurisprudência do STJ de que a quantidade e natureza da droga podem modular a minorante, de modo que a redução máxima de 2/3 não se mostrou adequada no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.