HC 1061214 - ACORDAO

HC 1061214 - ACORDAO

Não se conhece do agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e pormenorizada toda a motivação da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, notadamente os fundamentos relativos à gravidade concreta lastreada na elevada quantidade de drogas apreendidas (535 kg em 2/10/2023; 600 kg em 1º/7/2024; e 737 kg em 31/8/2024), à liderança atribuída ao paciente e ao risco à aplicação da lei penal, sendo aplicável o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: LEANDRO ALEIXO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LEANDRO ALEIXO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada em agravo regimental (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Subsidiariedade da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e pormenorizada toda a motivação da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, notadamente os fundamentos relativos à gravidade concreta lastreada na elevada quantidade de drogas apreendidas (535 kg em 2/10/2023; 600 kg em 1º/7/2024; e 737 kg em 31/8/2024), à liderança atribuída ao paciente e ao risco à aplicação da lei penal, sendo aplicável o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial mantida.