RHC 229768 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que não se apreciaram as alegações de ilicitude das provas.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE DICONCILI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular E Domiciliar, Ilicitude De Prova, Súmula 182/stj, Justa Causa, Inteligência Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular E Domiciliar Ilicitude De Prova Súmula 182/stj Justa Causa Inteligência Policial

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DICONCILI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Validade da busca veicular e do ingresso domiciliar com base em informação do setor de inteligência
  3. 3 Existência de fundada suspeita e ilicitude das provas obtidas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que não se apreciaram as alegações de ilicitude das provas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão agravada mantida.