HC 1060353 - ACORDAO

HC 1060353 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação dos fatos, comprovavam a dedicação habitual do agravante à traficância por elementos como quantidade e variedade de drogas apreendidas, dinheiro sem origem lícita e manuscritos de contabilidade da mercancia ilícita, e a concessão da causa especial exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus segundo a jurisprudência e a Súmula nº 7 do STJ; assim, afasta-se a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PETERSON WILLIAN DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Dedicação Habitual a Atividades Criminosas, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Dedicação Habitual a Atividades Criminosas Habeas Corpus Substitutivo Súmula 7 Do STJ

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Parties

PETERSON WILLIAN DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Caracterização de dedicação habitual à atividade criminosa e suas consequências para afastar a minorante

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação dos fatos, comprovavam a dedicação habitual do agravante à traficância por elementos como quantidade e variedade de drogas apreendidas, dinheiro sem origem lícita e manuscritos de contabilidade da mercancia ilícita, e a concessão da causa especial exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus segundo a jurisprudência e a Súmula nº 7 do STJ; assim, afasta-se a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o afastamento da causa especial de diminuição de pena pelo Tribunal de origem.