HC 1054998 - ACORDAO

HC 1054998 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração constitui substitutivo de revisão criminal voltado a desconstituir condenação já transitada em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para rever a matéria nos termos do art. 105, I, e, da CF, e tampouco demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIO ADRIANO SILVA; Autoridade Coatora: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Agravo Regimental Desprovido; Habeas Corpus Não Conhecido Quando Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E), Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Transitado Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E) +1 more

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Parties

MARCIO ADRIANO SILVA

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Agravo Regimental Desprovido; Habeas Corpus Não Conhecido Quando Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração constitui substitutivo de revisão criminal voltado a desconstituir condenação já transitada em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para rever a matéria nos termos do art. 105, I, e, da CF, e tampouco demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus não conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal