RHC 234400 - DECISAO

RHC 234400 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrada situação excepcional apta a afastar a regra da prisão domiciliar: a recorrente teria praticado tráfico de drogas na residência, expondo os filhos ao ambiente criminoso, com apreensão de aproximadamente 197 g de pasta base, e ostentaria reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares anteriores, evidenciando risco concreto de nova reiteração e insuficiência das medidas cautelares diversas, enquadrando-se nas exceções previstas no precedente do STF e na legislação aplicável.

Parties
Recorrente: AMANDA CAVALCANTE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Art. 318, V, Do Código De Processo Penal, Lei N. 13.769/2018, Lei N. 15.272/2025, Art. 310, §5º, Incs. III E IV, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Art. 318, V, Do Código De Processo Penal Lei N. 13.769/2018 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMANDA CAVALCANTE BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Aplicação do precedente coletivo do STF (HC n. 143.641/SP) e dos arts. 318-A e 318-B introduzidos pela Lei n. 13.769/2018
  3. 3 Exceções à concessão da prisão domiciliar em caso de crimes praticados com violência ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrada situação excepcional apta a afastar a regra da prisão domiciliar: a recorrente teria praticado tráfico de drogas na residência, expondo os filhos ao ambiente criminoso, com apreensão de aproximadamente 197 g de pasta base, e ostentaria reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares anteriores, evidenciando risco concreto de nova reiteração e insuficiência das medidas cautelares diversas, enquadrando-se nas exceções previstas no precedente do STF e na legislação aplicável.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.