HC 1061365 - ACORDAO

HC 1061365 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal na ausência de demonstração de hipótese do art. 621 do CPP, não há flagrante ilegalidade manifesta a justificar conhecimento de ofício, e o pedido exigiria aprofundado reexame de fatos e provas vedado em habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Constrangimento Ilegal, Cognição Sumária
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Parties

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO VILAS BOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação do art. 621 do CPP e necessidade de indicação das hipóteses legais
  3. 3 Limites da cognição no habeas corpus e vedação ao aprofundado reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal na ausência de demonstração de hipótese do art. 621 do CPP, não há flagrante ilegalidade manifesta a justificar conhecimento de ofício, e o pedido exigiria aprofundado reexame de fatos e provas vedado em habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Petição inicial indeferida liminarmente