HC 1060803 - ACORDAO

HC 1060803 - ACORDAO

A quantidade de droga apreendida (308,406 kg de maconha) constitui elemento concreto que, alinhado ao art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas e à jurisprudência do STF e do STJ, é idônea para justificar a imposição do regime prisional inicial fechado para a pena de 4 anos e 2 meses, não se tratando de valoração baseada apenas na gravidade abstrata do delito.

Parties
Agravante: DEIVID RODRIGUES PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Circunstância Judicial, Quantidade De Droga, Precedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Circunstância Judicial Quantidade De Droga Precedentes

Case Brief

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Parties

DEIVID RODRIGUES PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional inicial mais gravoso (fechado) apesar de pena-base fixada no mínimo legal
  2. 2 Valoração da quantidade de droga apreendida como elemento concreto para justificar regime mais gravoso
  3. 3 Aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

A quantidade de droga apreendida (308,406 kg de maconha) constitui elemento concreto que, alinhado ao art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas e à jurisprudência do STF e do STJ, é idônea para justificar a imposição do regime prisional inicial fechado para a pena de 4 anos e 2 meses, não se tratando de valoração baseada apenas na gravidade abstrata do delito.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos de declaração.