RHC 227643 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática baseada em jurisprudência dominante não violou o princípio da colegialidade; a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas, na reincidência específica e em outros registros criminais, mostrando periculosidade e risco de reiteração e tornando inadequadas medidas cautelares diversas; e a abordagem policial foi legítima por presença de fundada suspeita (atitude suspeita, nervosismo e informação sobre arremesso de drogas).

Parties
Agravante: RONALDO PEREIRA DE AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Abordagem Policial, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Abordagem Policial Princípio Da Colegialidade Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

RONALDO PEREIRA DE AVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática fundada em jurisprudência dominante viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da quantidade/variedade de drogas apreendidas e da reincidência específica
  3. 3 Se houve ilegalidade na abordagem policial por ausência de justa causa ou fundada suspeita

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática baseada em jurisprudência dominante não violou o princípio da colegialidade; a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas, na reincidência específica e em outros registros criminais, mostrando periculosidade e risco de reiteração e tornando inadequadas medidas cautelares diversas; e a abordagem policial foi legítima por presença de fundada suspeita (atitude suspeita, nervosismo e informação sobre arremesso de drogas).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos