RHC 228998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses suscitadas pela defesa relativas à prisão preventiva e excesso de prazo não foram debatidas nem apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça para não configurar supressão de instância.

Parties
Agravante: LUIZ KELSON SANTOS BAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Supressão De Instância Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva

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Parties

LUIZ KELSON SANTOS BAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Teses da defesa sobre excesso de prazo da prisão preventiva não foram debatidas pelo Tribunal de origem
  2. 2 Impossibilidade de análise pelo STJ para evitar supressão de instância
  3. 3 Obrigatoriedade de reavaliação periódica e fundamentada da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses suscitadas pela defesa relativas à prisão preventiva e excesso de prazo não foram debatidas nem apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça para não configurar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.