HC 1031427 - ACORDAO

HC 1031427 - ACORDAO

Inovação recursal impede o exame do pleito de remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de ANPP por não ter sido suscitada oportunamente; quanto ao regime e à substituição, a valoração negativa da natureza e da quantidade das drogas apreendidas (243g de maconha, 15g de cocaína e 7g de crack) justificou a fixação do regime semiaberto e a manutenção da impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos, nos termos do art. 33, § 3º e art. 44, III, do Código Penal, mesmo com pena final inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: GUILHERME RAUL CORDEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (recurso Interno)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena, Acordo De Não Persecução Penal, Inovação Recursal
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena Acordo De Não Persecução Penal Inovação Recursal

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Parties

GUILHERME RAUL CORDEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (recurso Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após o reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Se a primariedade do réu e o novo patamar de pena autorizam a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Inovação recursal impede o exame do pleito de remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de ANPP por não ter sido suscitada oportunamente; quanto ao regime e à substituição, a valoração negativa da natureza e da quantidade das drogas apreendidas (243g de maconha, 15g de cocaína e 7g de crack) justificou a fixação do regime semiaberto e a manutenção da impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos, nos termos do art. 33, § 3º e art. 44, III, do Código Penal, mesmo com pena final inferior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão que aplicou o redutor do tráfico privilegiado e redimensionou a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão