HC 1061296 - ACORDAO

HC 1061296 - ACORDAO

Não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada; subsidiariamente, a busca pessoal realizada pelos guardas municipais não configurou ilicitude porque houve fundada suspeita e situação de flagrante, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 656.

Parties
Agravante: MATHEUS SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Tema 656/stf, Fundada Suspeita, Flagrante
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guardas Municipais Tema 656/stf Fundada Suspeita +1 more

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Parties

MATHEUS SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 656/STF às ações de guardas municipais
  3. 3 Exigência de fundada suspeita para abordagem

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada; subsidiariamente, a busca pessoal realizada pelos guardas municipais não configurou ilicitude porque houve fundada suspeita e situação de flagrante, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 656.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manter a decisão agravada (fls. 147/148)