HC 1037825 - ACORDAO

HC 1037825 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório (quantidade significativa de entorpecentes, vultoso montante em espécie, meio de ocultação, arma e munições, e mensagens que evidenciam negociação e transporte oculto) indica destinação mercantil e dedicação a atividades criminosas, tornando inviável a desclassificação ou mitigação da pena sem revolver fatos e provas, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus; além disso, a exasperação da pena-base pelo número de munições e acessórios está devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO SCHILLER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (12/03/2026 a 18/03/2026); Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Habeas Corpus, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Desclassificação, Reexame De Provas, Causa De Diminuição (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Habeas Corpus Pena Base Tráfico Privilegiado Desclassificação +2 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO SCHILLER

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (12/03/2026 a 18/03/2026); Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do delito de tráfico de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 por dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório (quantidade significativa de entorpecentes, vultoso montante em espécie, meio de ocultação, arma e munições, e mensagens que evidenciam negociação e transporte oculto) indica destinação mercantil e dedicação a atividades criminosas, tornando inviável a desclassificação ou mitigação da pena sem revolver fatos e provas, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus; além disso, a exasperação da pena-base pelo número de munições e acessórios está devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental