HC 1022529 - ACORDAO

HC 1022529 - ACORDAO

Mantém-se a decisão regional que afastou o tráfico privilegiado porque a confissão do réu quanto à dedicação contínua ao tráfico e a expressiva quantidade de drogas apreendidas evidenciam dedicação a atividades criminosas, autorizando a exclusão da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na natureza e quantidade da droga (art. 42) e o habeas corpus não é via adequada para revolver o contexto fático-probatório nem para apreciar matéria não decidida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/paciente: ALISSON CARLOS FONTAO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ALISSON CARLOS FONTAO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão do réu e a quantidade de entorpecentes apreendidos são fundamentos idôneos para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se, na via do habeas corpus, é possível desconstituir conclusão da jurisdição ordinária relativa à dedicação do acusado às atividades criminosas (revolvimento fático-probatório)
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar pedido de revogação de prisão preventiva não analisado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão regional que afastou o tráfico privilegiado porque a confissão do réu quanto à dedicação contínua ao tráfico e a expressiva quantidade de drogas apreendidas evidenciam dedicação a atividades criminosas, autorizando a exclusão da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na natureza e quantidade da droga (art. 42) e o habeas corpus não é via adequada para revolver o contexto fático-probatório nem para apreciar matéria não decidida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter afastamento da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; manter regime inicial fechado e dosimetria conforme fundamentação do Tribunal de origem.