HC 1063794 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado no HC 918758/SP, sendo vedado o reexame do conteúdo probatório decidido nas instâncias antecedentes; ademais, as condições pessoais favoráveis invocadas não bastam para afastar a necessidade da segregação cautelar quando presentes fundamentos que a justificam.

Parties: Paciente: RAFAEL HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Reiteração De Pedido

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Reiteração De Pedido

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Parties

RAFAEL HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus que repete pedido já decidido
2 Proibição de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus
3 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus
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