HC 1057887 - ACORDAO

HC 1057887 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque persistem nos autos os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva (gravidade concreta, periculosidade e quantidade de entorpecentes), e a jurisprudência do STJ permite manter a custódia cautelar após sentença que fixou regime semiaberto desde que se compatibilize a execução provisória ao regime imposto; além disso o pedido foi reiteração de habeas corpus já decidido.

Parties
Agravante: LEVINO DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização De Regime Cautelar
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilização De Regime Cautelar

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Parties

LEVINO DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com regime semiaberto
  2. 2 Proporcionalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 Reiteração de habeas corpus e preclusão de matéria não inovada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque persistem nos autos os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva (gravidade concreta, periculosidade e quantidade de entorpecentes), e a jurisprudência do STJ permite manter a custódia cautelar após sentença que fixou regime semiaberto desde que se compatibilize a execução provisória ao regime imposto; além disso o pedido foi reiteração de habeas corpus já decidido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Oficie-se requisitando a adequação da prisão preventiva do acusado ao regime semiaberto.
  • Manter a prisão preventiva nos termos da fundamentação do acórdão