HC 1081103 - DECISAO

HC 1081103 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da eficiência do sistema de revista (scanner corporal) que impediu a consumação e da ausência de prova de posse ou entrega da droga ao paciente, a conduta restou no plano dos atos preparatórios e atípica, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP, em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre solicitação sem entrega.

Parties
Paciente: FELIPE MARTINS FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500307-92.2025.8.26.0618)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; paciente absolvido da condenação pelo delito de tráfico de drogas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Impossível, Atipicidade Da Conduta, Atos Preparatórios, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Scanner Corporal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Crime Impossível Atipicidade Da Conduta Atos Preparatórios Habeas Corpus Prova Testemunhal +1 more

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Parties

FELIPE MARTINS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500307-92.2025.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta imputada ao paciente configura crime de tráfico de drogas ou se se trata de ato preparatório atípico
  2. 2 Se a eficácia do scanner corporal inviabilizou a consumação do delito (crime impossível)
  3. 3 Se há prova suficiente da participação do paciente para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da eficiência do sistema de revista (scanner corporal) que impediu a consumação e da ausência de prova de posse ou entrega da droga ao paciente, a conduta restou no plano dos atos preparatórios e atípica, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP, em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre solicitação sem entrega.

Court Disposition

Ordem concedida; paciente absolvido da condenação pelo delito de tráfico de drogas

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o ora paciente da condenação pelo delito de tráfico de drogas.
  • Publique-se.