HC 1058313 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não refutou o argumento central de que o habeas corpus estava sendo utilizado indevidamente como substitutivo de recurso próprio para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JUNIO SILVA DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferido Liminarmente)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Utilização Indevida Do Writ Como Substitutivo De Recurso, Súmula 182/stj, Tema 506/stf
Case Brief
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Parties
JUNIO SILVA DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferido Liminarmente)
Legal Issues
- 1 Pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
- 2 Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
- 3 Utilização indevida do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não refutou o argumento central de que o habeas corpus estava sendo utilizado indevidamente como substitutivo de recurso próprio para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Petição inicial indeferida liminarmente
Full Case Text
Judgment text and source record
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