HC 1053855 - ACORDAO

HC 1053855 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Habeas Corpus não é via adequada para substituir a revisão criminal contra acórdão transitado em julgado salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a negativa da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi justificada por conjunto fático (quantidade de 125,400 kg, acondicionamento, rota de fronteira, promessa de pagamento) que demonstra dedicação a atividades criminosas; não houve bis in idem porquanto a quantidade foi valorizada em conjunto com outros elementos; e o regime fechado foi adequadamente fundamentado com base nas circunstâncias e na quantidade, nos termos indicados na fundamentação.

Parties
Agravante: FLAVIO DA SILVA JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo Regimental desprovido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n.º 1.053.855/PR.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Coisa Julgada Revisão Criminal +1 more

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Parties

FLAVIO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Habeas Corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Ilegalidade flagrante no afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) com base na quantidade e nas circunstâncias do transporte
  3. 3 Ocorrência de bis in idem na utilização da quantidade de droga em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Habeas Corpus não é via adequada para substituir a revisão criminal contra acórdão transitado em julgado salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a negativa da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi justificada por conjunto fático (quantidade de 125,400 kg, acondicionamento, rota de fronteira, promessa de pagamento) que demonstra dedicação a atividades criminosas; não houve bis in idem porquanto a quantidade foi valorizada em conjunto com outros elementos; e o regime fechado foi adequadamente fundamentado com base nas circunstâncias e na quantidade, nos termos indicados na fundamentação.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n.º 1.053.855/PR.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Regimental.
  • Manter integralmente a decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n.º 1.053.855/PR.