HC 1069621 - ACORDAO

HC 1069621 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não se configurou bis in idem: a quantidade de droga foi considerada na primeira fase para exasperar a pena-base (art. 42) e, na terceira fase, foram consideradas circunstâncias distintas relativas ao papel da agente como 'mula' para modular a fração do art. 33, § 4º. A fixação da fração mínima de 1/6 é discricionária (juridicamente vinculada) e apenas é revista em habeas corpus mediante manifesta desproporcionalidade, inexistente diante da colaboração relevante da ré no transporte de cerca de 15 kg de cocaína.

Parties
Agravante: YASMIM O LIVEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Tráfico Internacional, Mula, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Tráfico Internacional Mula Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

YASMIM O LIVEIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem na utilização da quantidade de droga para exasperar a pena-base e para fixar a fração de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão, em habeas corpus, da fração mínima de 1/6 aplicada ao tráfico privilegiado considerando a atuação como 'mula' e a apreensão de aproximadamente 15 kg de cocaína

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não se configurou bis in idem: a quantidade de droga foi considerada na primeira fase para exasperar a pena-base (art. 42) e, na terceira fase, foram consideradas circunstâncias distintas relativas ao papel da agente como 'mula' para modular a fração do art. 33, § 4º. A fixação da fração mínima de 1/6 é discricionária (juridicamente vinculada) e apenas é revista em habeas corpus mediante manifesta desproporcionalidade, inexistente diante da colaboração relevante da ré no transporte de cerca de 15 kg de cocaína.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado.