RHC 234516 - DECISAO

RHC 234516 - DECISAO

Não há excesso de prazo porque a tramitação do processo é regular e a demora decorre da complexidade real da ação penal, envolvendo múltiplos denunciados e diligências a serem realizadas; a prisão preventiva restou fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, indícios de reiteração delitiva e risco à ordem pública, e vem sendo reavaliada periodicamente pelo juízo de origem nos termos do art. 316, § único, CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Recorrente: WAGNER FIAIA PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Ação Penal Complexa, Reavaliação Periódica Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Ação Penal Complexa Reavaliação Periódica Da Custódia

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Parties

WAGNER FIAIA PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na persecução penal
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Conversão de flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo porque a tramitação do processo é regular e a demora decorre da complexidade real da ação penal, envolvendo múltiplos denunciados e diligências a serem realizadas; a prisão preventiva restou fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, indícios de reiteração delitiva e risco à ordem pública, e vem sendo reavaliada periodicamente pelo juízo de origem nos termos do art. 316, § único, CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Recurso improvido.