AREsp 3171101 - DECISAO

AREsp 3171101 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora a apreensão de mais de 50 kg de maconha justifique exasperação da pena-base, a fixação direta em 10 anos mostrou-se excessiva por ausência de fundamentação suficiente sobre a fração utilizada; por outro lado, a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 fundada na distância e na transposição de fronteiras não é manifestamente ilegal, mas a fração aplicada foi readequada; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo a pena-base e o patamar da majorante, culminando na pena definitiva de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 888 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: THAYOANA LIMA SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reduzindo a pena e o patamar da majorante
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorante Do Art. 40, Inciso V, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Majorante Do Art. 40, Inciso V, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

THAYOANA LIMA SOARES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por quantidade de droga
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006 e escolha da fração (2/3 vs 1/3)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para individualização da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a apreensão de mais de 50 kg de maconha justifique exasperação da pena-base, a fixação direta em 10 anos mostrou-se excessiva por ausência de fundamentação suficiente sobre a fração utilizada; por outro lado, a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 fundada na distância e na transposição de fronteiras não é manifestamente ilegal, mas a fração aplicada foi readequada; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo a pena-base e o patamar da majorante, culminando na pena definitiva de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 888 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reduzindo a pena e o patamar da majorante

Orders

  • Redimensionada a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 888 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Intimem-se