HC 1065775 - DECISAO

HC 1065775 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus; o Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em prova robusta sobre quantidade de droga, logística, divisão de tarefas e vínculo, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova, providência vedada em habeas corpus; por isso, não conheço da impetração.

Parties
Paciente: HÉRCULES DOS SANTOS SOARES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Prova Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Prova Em Habeas Corpus

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Parties

HÉRCULES DOS SANTOS SOARES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus; o Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em prova robusta sobre quantidade de droga, logística, divisão de tarefas e vínculo, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova, providência vedada em habeas corpus; por isso, não conheço da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se