HC 1080972 - DECISAO

HC 1080972 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, vez que o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, §4º com base em elementos concretos e idôneos além da mera quantidade/variedade de drogas (quantidade significativa de cocaína e maconha, acondicionamento em pinos, petrechos para embalo etc.), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a impetração não conheceu e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Denegatória Liminar)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Associação Para O Tráfico (art. 35, Corrupção Ativa (art. 333, Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Invasão De Domicílio Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Denegatória Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade/variedade de drogas na dosimetria e possível bis in idem
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, vez que o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, §4º com base em elementos concretos e idôneos além da mera quantidade/variedade de drogas (quantidade significativa de cocaína e maconha, acondicionamento em pinos, petrechos para embalo etc.), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a impetração não conheceu e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal