HC 1081059 - DECISAO

HC 1081059 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de impetração anteriormente manejada (HC n. 1.055.869/MG), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, e por entender-se que a revisão da decisão desta Corte em recurso ordinário compete ao Supremo Tribunal Federal; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: MATHEUS FILIPE TEIXEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Considerada Mera Reiteração
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Reexame (art. 102, II, "a", Cf), Aplicação Do RISTJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Reexame (art. 102, Ii, "a", Cf) Aplicação Do RISTJ

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Parties

MATHEUS FILIPE TEIXEIRA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Considerada Mera Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisões desta Corte em recurso ordinário

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de impetração anteriormente manejada (HC n. 1.055.869/MG), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, e por entender-se que a revisão da decisão desta Corte em recurso ordinário compete ao Supremo Tribunal Federal; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.