AREsp 3160560 - DECISAO

AREsp 3160560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento: não se admite reforma quanto à nulidade por violação de domicílio porque o recorrente não impugnou a fundada razão do acórdão (apreensão justificada e autorização assinada), sujeitando-se ao óbice da Súmula 283/STF; manteve-se a exasperação da pena-base porque a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (74,5g de cocaína, 243g de maconha, 22,5g de crack e 4,4g de ecstasy) justificam a majoração nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: RONALDO DA SILVA TEIXEIRA; Ré: MARTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Prova Ilícita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RONALDO DA SILVA TEIXEIRA

Agravante

MARTA

Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade do consentimento para ingresso domiciliar
  2. 2 Inversão do ônus da prova quanto ao consentimento
  3. 3 Fixação da pena-base e exasperação com base na natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento: não se admite reforma quanto à nulidade por violação de domicílio porque o recorrente não impugnou a fundada razão do acórdão (apreensão justificada e autorização assinada), sujeitando-se ao óbice da Súmula 283/STF; manteve-se a exasperação da pena-base porque a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (74,5g de cocaína, 243g de maconha, 22,5g de crack e 4,4g de ecstasy) justificam a majoração nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento