HC 1077432 - DECISAO

HC 1077432 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso ordinário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão; a manutenção das condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 decorreu de valoração fundamentada de elementos de prova (depoimentos policiais, apreensão de entorpecentes fracionados e etiquetados, fuga coordenada, ocultação de drogas, domínio da facção na localidade e provas documentais) cuja controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita.

Parties
Paciente: KAUÊ DOS SANTOS SOUZA DINIZ; Paciente: ULISSES DA SILVA LEOPOLDINO; Corréu: GUILHERME GOMES CORREA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

KAUÊ DOS SANTOS SOUZA DINIZ

Paciente

ULISSES DA SILVA LEOPOLDINO

Paciente

GUILHERME GOMES CORREA DE AZEVEDO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 Existência de prova de vínculo estável e permanente para caracterização do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Compatibilidade entre condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso ordinário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão; a manutenção das condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 decorreu de valoração fundamentada de elementos de prova (depoimentos policiais, apreensão de entorpecentes fracionados e etiquetados, fuga coordenada, ocultação de drogas, domínio da facção na localidade e provas documentais) cuja controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se