REsp 2255161 - DECISAO

REsp 2255161 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para aplicar a fração máxima de redução (2/3) da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão de que a valoração concreta das circunstâncias do caso justificava tal redução; assentou-se também que a recusa ministerial ao ANPP não apresentou fundamentação concreta suficiente, devendo os autos ser remetidos ao órgão revisor do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para nova análise nos termos do art. 28-A, §14, do CPP.

Parties
Recorrente: GUILHERME MENDES MOREIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Fundamentação Ministerial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Fundamentação Ministerial

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Parties

GUILHERME MENDES MOREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixação da fração redutora
  2. 2 recusa do Ministério Público em celebrar ANPP e exigência de fundamentação concreta (art. 28-A do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na modulação da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para aplicar a fração máxima de redução (2/3) da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão de que a valoração concreta das circunstâncias do caso justificava tal redução; assentou-se também que a recusa ministerial ao ANPP não apresentou fundamentação concreta suficiente, devendo os autos ser remetidos ao órgão revisor do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para nova análise nos termos do art. 28-A, §14, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e, em consequência, fixar as penas do recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa no valor mínimo legal
  • Manter o regime inicial aberto, o valor mínimo do dia-multa e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária no importe de 02 (dois) salários-mínimos