HC 1075899 - DECISAO

HC 1075899 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de insurgência já apreciada nesta Corte (AREsp n. 2.925.003/SC), cuja análise exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus e do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa à licitude das provas digitais já foi apreciada e o acórdão impugnado transitou em julgado.

Parties
Paciente/impetrante: EDUARDO PINTO; Corréu/apelante: Matheus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Digital, Quebra Da Cadeia De Custódia, Unirrecorribilidade, Dosimetria, Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Digital Quebra Da Cadeia De Custódia Unirrecorribilidade Dosimetria +1 more

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Parties

EDUARDO PINTO

Paciente/impetrante

Matheus

Corréu/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude de provas digitais extraídas de aparelho celular sem autorização judicial específica
  2. 2 Alegada quebra da cadeia de custódia de dados extraídos de celulares
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de insurgência já apreciada nesta Corte (AREsp n. 2.925.003/SC), cuja análise exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus e do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa à licitude das provas digitais já foi apreciada e o acórdão impugnado transitou em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se.