HC 1082638 - DECISAO
O writ não foi conhecido por deficiência de instrução: o habeas corpus exige prova pré-constituída e o impetrante não anexou a cópia do acórdão impugnado, peça essencial para o exame das alegações, razão pela qual não se analisaram o mérito das nulidades e pedidos de substituição da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: CAMILE VITORIA SIMPLICIO DE FREITAS; Paciente: RODRIGO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Writ não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
CAMILE VITORIA SIMPLICIO DE FREITAS
Paciente
RODRIGO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade das provas por invasão domiciliar sem ordem judicial
- 2 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
- 3 deficiência de instrução por ausência de cópia do acórdão impugnado
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido por deficiência de instrução: o habeas corpus exige prova pré-constituída e o impetrante não anexou a cópia do acórdão impugnado, peça essencial para o exame das alegações, razão pela qual não se analisaram o mérito das nulidades e pedidos de substituição da prisão preventiva.
Court Disposition
Writ não conhecido
Orders
- Writ não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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