HC 1067676 - DECISAO

HC 1067676 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso fundamentou adequadamente o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, modus operandi, transporte intermunicipal, ocultação em cavidades íntimas e indícios de atuação continuada), e o reexame dessas circunstâncias demandaria análise probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a pena de 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto e 500 dias-multa, sem possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: EVILYN KALINE MORAES LACERDA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

EVILYN KALINE MORAES LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus/recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso fundamentou adequadamente o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, modus operandi, transporte intermunicipal, ocultação em cavidades íntimas e indícios de atuação continuada), e o reexame dessas circunstâncias demandaria análise probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a pena de 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto e 500 dias-multa, sem possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se