AREsp 3196456 - DECISAO

AREsp 3196456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada negativa de vigência do art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade e diversidade das drogas, acondicionamento, circunstâncias do flagrante, confissão e depoimentos), atraindo a Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (crime de ação múltipla) que não foi enfrentado especificamente pelo recurso, atraindo a Súmula 283/STF, o que torna o recurso extraordinário/ especial inadmissível.

Parties
Recorrente: GABRIEL FIGUEREDO DELMONDES; Recorrido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Crime De Ação Múltipla
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Crime De Ação Múltipla

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Parties

GABRIEL FIGUEREDO DELMONDES

Recorrente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de vigência ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Pedido de desclassificação de tráfico (art. 33) para porte para consumo (art. 28)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada negativa de vigência do art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade e diversidade das drogas, acondicionamento, circunstâncias do flagrante, confissão e depoimentos), atraindo a Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (crime de ação múltipla) que não foi enfrentado especificamente pelo recurso, atraindo a Súmula 283/STF, o que torna o recurso extraordinário/ especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.