HC 1018691 - DECISAO

HC 1018691 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por tratar-se de impugnação a acórdão com trânsito em julgado e fora da competência do STJ para revisão de julgados alheios; contudo, ex officio, concedeu-se a ordem para reduzir as penas-base pelo decote do aumento decorrente da natureza/quantidade da droga, pois a quantidade total apreendida no caso (12 g de cocaína, 3 g de crack e 24 g de maconha) é modesta e a majoração apenas por natureza/quantidade mostrou-se desproporcional à luz da jurisprudência consolidada (Tema 1.262 STJ e precedentes), determinando-se nova dosimetria pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: KEVILYN RAFAELA LOPES RIBEIRO; Paciente: DAVID DE CASTRO POLLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; por ordem de ofício concedida para reduzir as penas-base, decotando o aumento decorrente da quantidade/natureza da droga
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal Vs Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Vs Habeas Corpus

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Parties

KEVILYN RAFAELA LOPES RIBEIRO

Paciente

DAVID DE CASTRO POLLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena-base com base apenas na natureza e quantidade da droga
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Competência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por tratar-se de impugnação a acórdão com trânsito em julgado e fora da competência do STJ para revisão de julgados alheios; contudo, ex officio, concedeu-se a ordem para reduzir as penas-base pelo decote do aumento decorrente da natureza/quantidade da droga, pois a quantidade total apreendida no caso (12 g de cocaína, 3 g de crack e 24 g de maconha) é modesta e a majoração apenas por natureza/quantidade mostrou-se desproporcional à luz da jurisprudência consolidada (Tema 1.262 STJ e precedentes), determinando-se nova dosimetria pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; por ordem de ofício concedida para reduzir as penas-base, decotando o aumento decorrente da quantidade/natureza da droga

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria, observando os termos desta decisão
  • Comunique-se