HC 1069375 - DECISAO

HC 1069375 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a controvérsia sobre a licitude da abordagem, da busca pessoal e da propriedade da droga demanda exame probatório aprofundado incompatível com a via estreita do habeas corpus; o acórdão de origem registrou indícios mínimos que autorizam o prosseguimento da persecução penal e não se verificou ilegalidade manifesta capaz de ensejar o trancamento de plano; além disso, a prisão preventiva foi revogada na origem, tornando essa parte supervenientemente sem objeto.

Parties
Paciente: CIRO FRANCISCO DOS SANTOS BELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Busca Pessoal, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Abordagem Policial Busca Pessoal Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

CIRO FRANCISCO DOS SANTOS BELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude da abordagem policial e da busca pessoal
  2. 2 Ilicitude das provas apreendidas
  3. 3 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a controvérsia sobre a licitude da abordagem, da busca pessoal e da propriedade da droga demanda exame probatório aprofundado incompatível com a via estreita do habeas corpus; o acórdão de origem registrou indícios mínimos que autorizam o prosseguimento da persecução penal e não se verificou ilegalidade manifesta capaz de ensejar o trancamento de plano; além disso, a prisão preventiva foi revogada na origem, tornando essa parte supervenientemente sem objeto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.