RHC 227717 - DECISAO

RHC 227717 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita (denúncia específica, tentativa de evasão e descarte de material) e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade e acondicionamento das drogas, instrumentos de comércio, quantia em dinheiro e existência de outro processo), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/impetrante: MAXUEL VIEIRA LIMA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Stj)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Preventiva Provas Ilícitas Medidas Cautelares

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Parties

MAXUEL VIEIRA LIMA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas dela decorrentes
  2. 2 Presença e fundamentação dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita (denúncia específica, tentativa de evasão e descarte de material) e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade e acondicionamento das drogas, instrumentos de comércio, quantia em dinheiro e existência de outro processo), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.